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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Ementa: Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples
Observações
