SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Ementa: Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Votos