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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da Área identificada como nº 04, na Matrícula 777, do Serviço Notarial e Registral do Ofício único da Comarca de Armação dos Búzios, DO LOTEAMENTO DENOMINADO PÓRTICO DE BÚZIOS, da destinação de bem de uso comum do povo.

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