SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Ementa: Dispõe sobre instituir o Programa "Reaja", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências,

Votos