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Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Ementa: Dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios a “Semana Municipal de Conscientização do Planejamento Familiar” e determina prazo e critérios para o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivos.

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