Matérias do Expediente (77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. - |
Lido no Expediente |
| 2 |
Requerimento nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Ver. Raphael Braga
Protocolo: 463
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre solicitar a comprovação do cumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas. - |
Lido no Expediente |