SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Ementa: Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Votos