Matéria: Requerimento nº 5 de 2021
Ementa: REQUERIMENTO DE Nº. 05/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art. 67, § 4º, alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no art. 67, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.