Matéria: Indicação nº 47 de 2019
Ementa: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o recadastramento e cadastramento de IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, MAIOR DE 60 ANOS, O ACOMETIDO DE CÂNCER E O PORTADOR DO VÍRUS HIV E MOLÉSTIA GRAVE (na forma da Lei nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, na forma desta Lei), para fins de lançamento no sistema da isenção do IPTU e cancelamento de lançamentos ( se houver) do referido imposto para fins de cobrança dos respectivos contribuintes.