SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: Indicação nº 108 de 2021
Ementa: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19.

Votos