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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Ementa: Dispõe sobre alterar os arts. 3º, 5º e 6º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, que concede Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários, e dá outras providências.

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