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Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Ementa: Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

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