Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/411/pdanexo_vii.pdf da norma Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 (Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006)
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Anexo VII - Nova Redação pela Lei Complementar 68 de 14 de Outubro de 2024
Norma Juridica
Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006