Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/15/pd0450anexo_vi.pdf da norma Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 (Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006)
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Anexo VI - Delimitação das áreas de especial interesse
Norma Juridica
Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006