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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 363, de 20 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

363

2003

20 de Janeiro de 2003

DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DETERMINA O VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N0 361, DE 30/12/2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
      Art. 1º. 
      O cargo de Chefe de Seção, criado através da Lei 361, de 30/12/2002, terá seu vencimento básico, no valor de R$ 500,00.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JANEIRO DE 2003.
          FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
          Presidente
          ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
          1º   Secretário
          AZIEL DA SILVA VIEIRA
          2º Secretário