SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.180,00 (Cento e trinta e nove mil, cento e oitenta reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ R$ 139.180,00 (Cento e trinta e nove mil, cento e oitenta reais) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0116.27.812.0043.1.284	44905100	004	R$93.000,00
02.0107.15.122.0001.2225	33903900	004	R$46.180,00
		TOTAL	R$ 139.180,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0112.12.365.0017.2.037	44905100	000	R$93.000,00
02.0107.15.451.0028.1.017	44905100	000	R$45.000,00
02.0107.15.122.0001.2225	33909200	000	R$1.180,00
		TOTAL	R$ 139.180,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 9 de maio de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.491, de 09 de maio de 2019