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Lei Ordinária nº 1.489, de 11 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1489

2019

11 de Abril de 2019

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 177.328,46 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 177.328,46 (Cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) na forma a seguir:

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

        UNIDADE

        0112

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

        FUNÇÃO

        12

        EDUCAÇÃO

        SUB-FUNÇÃO

        361

        EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

        PROGRAMA

        0140

        NOSSA ESCOLA

        PROJETO

        1.xxx

        CONSTRUÇÃO QUADRA COBERTA – ESCOLA VER. EMIGDIO G. COUTINHO

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        4490.51.00

        OBRAS E INSTALAÇÕES

        148 – CQEG

        R$72.760,71

        4490.51.00

        OBRAS E INSTALAÇÕES

        049 – Royalties Excedentes

        R$ 104.567,75

          Art. 2º. 
          Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 5578/2013, no valor de R$ 72.760,71 (Setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo:

            Programa de Trabalho

            Elemento de Despesa

            Fonte

            Anulação

            02.0112.12.361.0140.2.221

            33903900

            049

            R$4.500,00

            02.0112.12.361.0140.2.221

            44905100

            049

            R$6.567,75

            02.0112.12.365.0140.2.288

            44905100

            049

            R$11.500,00

            02.0112.12.365.0140.2.288

            44905200

            049

            R$3.000,00

            02.0112.12.367.0018.2.038

            33903000

            049

            R$13.000,00

            02.0112.12.367.0018.2.038

            33903900

            049

            R$6.000,00

            02.0112.12.367.0018.2.038

            44905200

            049

            R$13.000,00

            02.0112.12.122.0142.2.220

            33903900

            049

            R$9.000,00

            02.0112.12.365.0140.1.222

            33903900

            049

            R$30.000,00

            02.0112.12.122.0144.1.043

            44905200

            049

            R$8.000,00

            TOTAL

            R$104.567,75

              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



                Armação dos Búzios,                 11 de abril de 2019.

                ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

                Prefeito