SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Institui o Programa Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, o Programa Câmara Mirim, de caráter educativo, participativo e cívico, destinado a promover a formação cidadã de estudantes do ensino fundamental, estimulando a consciência democrática e a valorização do Poder Legislativo.

Art. 2º.

São objetivos do Programa:

I –

despertar nos jovens a consciência cidadã e o senso de responsabilidade social e comunitária;

II –

aproximar o Poder Legislativo da comunidade escolar;

III –

estimular o debate e a reflexão crítica sobre temas de interesse do Município;

IV –

formar lideranças estudantis e incentivar o protagonismo juvenil;

V –

proporcionar vivência prática do processo legislativo municipal;

VI –

incentivar a participação dos jovens na vida política de forma ética, responsável e apartidária.

Art. 3º.

O Programa Câmara Mirim será coordenado por uma Comissão de Coordenação, instituída por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º

A Comissão será composta por três (3) servidores efetivos e até dois (2) vereadores designados pela Mesa Diretora.

§ 2º

Compete à Comissão:

I –

elaborar e publicar o edital anual de adesão das escolas e cronograma do Programa;

II –

acompanhar o processo de inscrição, eleição e posse dos Vereadores Mirins;

III –

organizar as sessões, eventos e atividades da Câmara Mirim;

IV –

manter o arquivo e registro documental das ações;

V –

assegurar o cumprimento desta Resolução e de seu regulamento.

Art. 4º.

A Câmara Municipal poderá firmar parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e com instituições de ensino para apoio pedagógico, logístico e operacional ao Programa.

Art. 5º.

Poderão participar as escolas públicas e privadas do Município que possuam turmas do 8º e 9º anos do ensino fundamental.

§ 1º

A adesão será formalizada mediante inscrição conforme edital anual.

§ 2º

Caso o número de escolas inscritas seja superior a nove (9), realizar-se-á sorteio público para definição das participantes, com lavratura de ata.

§ 3º

Cada escola participante deverá designar um professor orientador, responsável por acompanhar os alunos em todas as etapas.

Art. 6º.

Poderão candidatar-se estudantes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados nos 8º ou 9º anos do ensino fundamental das escolas participantes.

§ 1º

Cada escola poderá inscrever até 3 (três) alunos.

§ 2º

Havendo mais candidatos, a escola deverá realizar processo seletivo interno, assegurando igualdade de oportunidades.

Art. 7º.

A eleição dos Vereadores Mirins será direta e secreta, realizada nas escolas participantes, sob fiscalização da Comissão de Coordenação.

§ 1º

O processo eleitoral será regulamentado por ato da Mesa Diretora, garantindo transparência e igualdade.

§ 2º

As cédulas e urnas serão fornecidas pela Câmara Municipal.

§ 3º

A apuração será pública e o resultado divulgado em até três dias úteis após a votação.

§ 4º

O cronograma eleitoral observará, preferencialmente, o seguinte calendário anual:

I –

até 30 de agosto: inscrições das escolas;

II –

até 20 de setembro: inscrições dos candidatos;

III –

de 1º a 15 de outubro: campanha eleitoral;

IV –

última semana de outubro: eleições;

V –

até 10 de novembro: envio dos resultados à Câmara;

VI –

fevereiro: diplomação;

VII –

março: sessão solene de posse e início do novo mandato.

Art. 8º.

O mandato dos Vereadores Mirins encerrar-se-á automaticamente na data da posse da nova legislatura mirim, realizada em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal, no início do mês de março de cada ano.

§ 1º

A sessão de posse corresponderá, simultaneamente, ao encerramento das atividades da legislatura anterior à instalação da nova legislatura mirim.

§ 2º

Os Vereadores Mirins egressos do 9º ano poderão permanecer em exercício até a data da posse, ainda que matriculados no ensino médio.

Art. 9º.

A Câmara Mirim será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins titulares e 9 (nove) suplentes.

§ 1º

Será assegurada 2 (duas) vagas de inclusão para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deficiência, desde que atendidos os requisitos de participação.

§ 2º

É vedada a reeleição no ano subsequente.

Art. 10.

Após a posse, será realizada eleição da Mesa Diretora Mirim, composta por Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários.

Parágrafo único

A eleição será conduzida pela Comissão de Coordenação, conforme regulamento interno.

Art. 11.

A Câmara Mirim realizará sessões ordinárias semanais, preferencialmente às quartas-feiras, podendo haver sessões extraordinárias mediante convocação da Mesa Mirim.

Art. 12.

Cada Vereador Mirim será acompanhado por um Vereador Tutor, designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que oferecerá orientação e apoio durante as atividades do Programa.

Art. 13.

As proposições apresentadas pelos Vereadores Mirins terão natureza de sugestões legislativas, podendo assumir a forma de:

I –

Sugestão de Indicação;

II –

Sugestão de Requerimento;

III –

Sugestão de Projeto de Lei;

IV –

Sugestão de Projeto de Resolução;

V –

Sugestão de Moção;

VI –

Sugestão de Projeto de Decreto.

§ 1º

As proposições aprovadas serão encaminhadas à Mesa Diretora, que poderá transformá-las em proposições formais do Legislativo.

§ 2º

As rejeitadas serão arquivadas, com ciência aos autores e às escolas.

Art. 14.

As atividades da Câmara Mirim poderão incluir:

I –

sessões simuladas e reuniões temáticas;

II –

visitas guiadas e oficinas de cidadania;

III –

debates sobre políticas públicas locais;

IV –

projetos sociais e educativos supervisionados pela Comissão de Coordenação.

Art. 15.

Os Vereadores Mirins terão direito a:

I –

participar das sessões e eventos oficiais;

II –

apresentar proposições e participar dos debates;

III –

receber certificado e diploma de participação.

Art. 16.

São deveres dos Vereadores Mirins:

I –

manter conduta ética e respeitosa;

II –

cumprir horários e compromissos;

III –

respeitar as normas da escola e da Câmara;

IV –

zelar pela boa imagem da Câmara Mirim e de sua escola.

Art. 17.

Constitui falta grave:

I –

o uso de símbolos, slogans ou atos de natureza político-partidária;

II –

a prática de discriminação, assédio ou desrespeito;

III –

o descumprimento reiterado das normas desta Resolução.

Parágrafo único

As sanções aplicáveis são advertência, suspensão ou perda do mandato mirim, conforme regulamento interno.

Art. 18.

A participação dos estudantes dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis, incluindo consentimento para uso de imagem, voz e dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

§ 1º

A Câmara garantirá tratamento adequado e seguro às informações dos participantes.

§ 2º

Os dados serão utilizados exclusivamente para fins educativos e de divulgação institucional.

Art. 19.

Em caráter excepcional, o cronograma de implantação para o ano de 2026 observará os seguintes prazos:

I –

inscrições das escolas até 28 de fevereiro de 2026;

II –

inscrições dos candidatos até 16 de março de 2026;

III –

eleições até 30 de abril de 2026;

IV –

diplomação até final de maio de 2026;

V –

encerramento da legislatura de 2026 na primeira semana de março de 2027 e logo em seguida posse da legislatura de 2027.

Parágrafo único

A partir de 2027, aplicar-se-á o cronograma regular do art. 7º.

Art. 20.

As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

Art. 21.

A Câmara Municipal promoverá ampla divulgação das atividades da Câmara Mirim em seus canais oficiais e na imprensa local.

Art. 22.

A Mesa Diretora poderá editar atos complementares para regulamentar esta Resolução.

Art. 23.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 2 de abril de 2026.

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente

Autoria: Vereadores Anderson dos Santos Chaves e Raphael Amaral Lima Braga

Resolução nº 1.132, de 02 de abril de 2026