SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre a instituição do Programa de Atividades Esportivas para Crianças e Adolescentes no Período de Férias Escolares, no Município de Armação dos Búzios.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa de Atividades Esportivas para Crianças e Adolescentes no Período de Férias Escolares.

Art. 2º.

O Programa tem por objetivo promover o bem-estar físico e mental de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, durante as férias escolares, incentivando a prática de esportes, o contato com a natureza e a convivência social.

Art. 3º.

O Programa atenderá crianças e adolescentes na faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, que comprovem matrícula na rede pública municipal de ensino.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E ATIVIDADES

Art. 4º.

A implementação do Programa observará, prioritariamente, as seguintes diretrizes:

I –

Inclusão social, garantindo a acessibilidade e suporte adequado a crianças e adolescentes com deficiência;

II –

Segurança e bem-estar dos participantes, com aulas supervisionadas por instrutores e salva-vidas certificados;

III –

Fomento à educação ambiental e à conscientização sobre a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Art. 5º.

O Programa oferecerá, preferencialmente, dentre outras, as seguintes atividades esportivas, recreativas e educativas:

I –

Atividades Aquáticas, com foco em:

a)

Introdução à prática do surf e educação sobre segurança no mar;

b)

Aulas de natação, técnicas de natação e noções básicas de salvamento aquático;

II –

Atividades Complementares:

a)

Jogos recreativos e dinâmicas de grupo;

b)

Oficinas de educação ambiental e cuidados com o oceano.

Art. 6º.

As atividades serão realizadas em praias, piscinas públicas e demais espaços esportivos e recreativos devidamente autorizados e equipados, com a supervisão de profissionais capacitados.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E RECURSOS

Art. 7º.

A execução e a gestão do Programa caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º.

O financiamento do Programa contará com:

I –

Recursos provenientes do orçamento próprio do Município;

II –

Verbas estaduais ou federais destinadas ao esporte e à educação;

III –

Parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs), associações esportivas e empresas privadas.

Art. 9º.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação para:

I –

Fornecimento de equipamentos esportivos;

II –

Transporte e alimentação dos participantes;

III –

Desenvolvimento de ações de monitoramento e avaliação do Programa.

Art. 10.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo o cronograma anual, a organização de turmas, a forma de inscrição gratuita, os protocolos de segurança e os critérios de monitoramento dos resultados do Programa, garantindo melhorias e maior alcance.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 24 de março de 2026.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos

Lei Ordinária nº 2.183, de 24 de março de 2026