SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.169.500,00 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.108	33903000	049	R$757.000,00
03.0101.10.301.0052.2.099	33903000	031	R$412.500,00
		TOTAL	R$ 1.169.500,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
03.0101.10.302.0053.2.110	33903000	000	R$757.000,00
03.0101.10.302.0053.2.110	33903200	000	R$412.500,00
		TOTAL	R$ 1.169.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 11 de abril de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.487, de 11 de abril de 2019