Decreto Legislativo nº 506, de 13 de janeiro de 2021
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de nº. 39/2020 que trata do Julgamento das Contas de Gestão sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2011.
CONSIDERANDO que no julgamento das contas de gestão referentes ao exercício de 2011 - ocorrido em sessão extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2021, às 12 horas - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - foi contrário à aprovação - deixou de prevalecer por decisão de mais de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º.
Ficam aprovadas as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, referentes ao exercício de 2011.
Art. 2º.
Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.