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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 3º da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

XI – Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização (SEAUR);

XXVII – Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade (SECLIS).

Art. 2º.

A Seção XI da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção XI
Da Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico, e Fiscalização

Art. 41. Compete à Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico, e Fiscalização, além das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 6.938/81, na Lei Complementar nº 140/2011, na Lei Complementar Municipal nº 19/2007 e suas alterações, na Lei Municipal Complementar nº 13/2006 e na Lei Complementar Municipal nº 14/2006:

I – proceder ao licenciamento ambiental e urbanístico no âmbito do Município;

II – emitir licenças, autorizações, certidões e pareceres técnicos ambientais, conforme legislação pertinente;

III – submeter à análise, aprovação e ao licenciamento, os projetos de interesse do Município, aos órgãos federais e estaduais, quando cabível;

IV – analisar, aprovar, licenciar e acompanhar projetos públicos e privados quanto à sua conformidade com as normas ambientais e urbanísticas;

V – promover articulações junto aos órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, bem assim entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e assistência, para os assuntos da sua competência;

VI – analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos e de parcelamento do solo urbano de acordo com a legislação vigente, realizados por particulares ou concessionários do serviço público;

VII – propor e implementar projetos ambientais e urbanísticos, visando a integração das áreas naturais e urbanas;

VIII – fiscalizar a execução dos projetos aprovados, bem como o cumprimento das condicionantes, mitigatórias e compensatórias estabelecidas nos processos de licenciamento;

IX – estabelecer normas técnicas e critérios para avaliação de impactos ambientais e urbanísticos;

X – manter e atualizar o sistema municipal de controle e acompanhamento de processos ambientais, preferencialmente eletrônicos;

XI – fazer publicar no órgão oficial e ainda manter no site institucional da municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 10.650/2003, relatório com todas os atos atualizados de licenciamento e fiscalização, atualizados em no máximo três meses;

XII – articular-se com órgãos estaduais e federais em ações conjuntas de fiscalização e licenciamento;

XIII – incentivar e promover a regularização ambiental de empreendimentos existentes, aplicando medidas de mitigação e compensação de impactos ambientais;

XIV – gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade;

XV – coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade, no âmbito de sua competência, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 19, de 28 de novembro de 2007, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente;

XVI – promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade, medidas administrativas, aplicando e executando suas respectivas penalidades e requerer as providências judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XVII – prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XVIII – propor e implementar ações, bem como buscar parcerias com órgãos e entidades de outras esferas, visando a regularização de núcleos urbanos informais e auxiliar na melhoria das condições edilícias em moradias localizadas em áreas de especial interesse social;

XIX – elaborar e executar o Plano de Ação de Meio Ambiente.

Parágrafo único Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e à Secretaria de Clima e Sustentabilidade, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 41-A. A Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico, e Fiscalização, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I – Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico, e Fiscalização;

II – Subsecretaria Municipal de Licenciamento Ambiental;

III – Subsecretaria Municipal de Urbanismo;

IV – Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;

V – Coordenadoria de Fiscalização (2x);

VI – Subcoordenadoria de Habitação;

VII – Subcoordenadoria Administrativa;

VIII – Gerência de Licenciamento Ambiental;

IX – Gerência de Habitação;

X – Gerência de Fiscalização;

XI – Supervisão I Administrativa.

§ 1º Compete ao Subsecretário de Licenciamento Ambiental:

I – representar e assessorar o Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização, no que couber;

II – promover o direcionamento das ações da Coordenação de Fiscalização;

III – chefiar o departamento de licenciamento urbanístico;

IV – realizar verificação e avaliação periódica dos procedimentos dos departamentos sob sua chefia;

V – analisar recursos interpostos por requerentes;

VI – recebimento e redistribuição dos processos de licenciamento e outros requerimentos pertinentes;

VII – supervisionar os documentos emitidos pela equipe técnica;

VIII – supervisionar a análise técnica dos requerimentos e a emissão de parecer;

IX – propor metas e prazos prevendo produtividade dos departamentos sob sua chefia e direção.

§ 2º Compete ao Subsecretário Municipal de Urbanismo:

I – representar e assessorar o Secretário, no que couber;

II – direcionar as ações de Fiscalização;

III – chefiar o departamento de licenciamento urbanístico;

IV – realizar verificação e avaliação periódica dos procedimentos dos departamentos sob sua chefia;

V – decidir nos recursos interpostos por requerentes, após a análise do fiscal;

VI – recebimento e redistribuição dos processos de licenciamento e outros requerimentos pertinentes;

VII – supervisionar os documentos emitidos pela equipe técnica;

VIII – supervisionar a análise técnica dos requerimentos e a emissão de parecer;

IX – propor metas e prazos prevendo produtividade dos departamentos sob sua chefia e direção.

§ 3º Compete ao Coordenador de Licenciamento Ambiental:

I – assessorar o Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e o Subsecretário de Licenciamento Ambiental e Controle Urbano, no que couber;

II – auxiliar no direcionamento das ações da Coordenação de Fiscalização;

III – chefiar o departamento de Licenciamento Ambiental;

IV – realizar verificação e avaliação periódica dos procedimentos dos departamentos sob sua chefia;

V – propor metas e prazos prevendo produtividade dos departamentos sob sua chefia e direção;

VI – atender ao público nos assuntos da competência da Coordenadoria;

VII – receber e redistribuir os processos de licenciamento e outros requerimentos;

VIII – supervisão dos documentos emitidos pela equipe técnica;

IX – implementação dos procedimentos de licenciamento ambiental;

X – atualização com a equipe de licenciamento quanto às normas e legislação pertinente;

XI – encaminhamento das demandas e produção do setor de licenciamento ambiental ao Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização.

§ 4º Compete ao Coordenador de Fiscalização:

I – assessorar o Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização nos assuntos pertinentes à fiscalização;

II – chefiar a equipe de Fiscalização, assessorando-a para fins de expedição de relatórios e documentos;

III – assessorar a equipe de fiscalização a respeito da atualização quanto às normas e legislação pertinente, bem como para a realização de vistorias em áreas ou empreendimentos que estiverem submetidas ao licenciamento ambiental;

IV – encaminhar ao Secretário as demandas da Fiscalização.

§ 5º Compete ao Subcoordenador de Habitação:

I – assessorar o Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização nos assuntos que lhe for pertinente;

II – chefiar a equipe de trabalho da REURB;

III – organizar e programar as ações da REURB;

IV – participar da elaboração da política habitacional de interesse social;

V – formular e implementar planos, ações, programas e projetos habitacionais de interesse social;

VI – prestar orientação técnica em projetos enquadrados na condição de baixa renda;

VII – encaminhar ao Subsecretário de Planejamento Ambiental e Controle Urbano as demandas do setor de Habitação.

VIII – propor a legalização de áreas com uso efetivo e tradicional, como as áreas ocupadas ou previstas pelos quilombolas e outras.

§ 6º Compete ao Subcoordenador Administrativo:

I – assessorar o Coordenador Administrativo lhe for pertinente;

II – direcionar os procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização;

III – direcionar os procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização;

IV – atuar no controle de documentos emitidos;

V – atuar no controle de trâmite de processos.

§ 7º Compete ao Gerente de Licenciamento Ambiental:

I – assessorar o Coordenador de Licenciamento Ambiental nos assuntos pertinentes ao licenciamento Ambiental;

II – realizar análise de projetos ou propostas de atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar impactos significativos ao meio ambiente, submetidos aos procedimentos de licenciamento ambiental;

III – prestar assessoria ao controle, licenciamento e fiscalização das atividades consideradas efetivas e potencialmente poluidoras ou que possam causar alteração no meio ambiente;

IV – assessorar na emissão de relatórios e pareceres técnicos, nos termos das normas técnicas e a legislação;

V – realizar o encaminhamento dos processos destinados ao procedimento de licenciamento;

VI – atender aos requerentes sobre assunto de processos que estiverem sob sua análise;

VII – atender aos procedimentos estabelecidos para o licenciamento ambiental.

§ 8º Compete ao Gerente de Habitação:

I – assessorar o Subcoordenador de Habitação nas questões ligadas a Reurb S e Reurb E;

II – promover a assessoria junto à população, de projetos e licenciamento para unidades populares em terrenos passíveis de licenciamento;

III – assessorar o Subcoordenador de Habitação na proposição de legalização de áreas com uso efetivo e tradicional, como as áreas ocupadas ou previstas pelos quilombolas e outras.

§ 9º Compete ao Gerente de Fiscalização:

I – assessorar o Coordenador de Fiscalização nos assuntos pertinentes ao tema;

II – auxiliar o Coordenador de Fiscalização na chefia da equipe de Fiscalização para a realização de vistorias em áreas ou empreendimentos que estiverem submetidas ao licenciamento ambiental;

III – receber e distribuir os processos pertinentes à fiscalização, mantendo os registros necessários;

IV – assessorar o Coordenador de Fiscalização na distribuição dos procedimentos de fiscalização;

V – assessorar a equipe de fiscalização a respeito da atualização quanto às normas e legislação pertinente.

§ 10 Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização:

I – assessorar o Subcoordenador Administrativo no que lhe for pertinente;

II – atuar nos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria, velando pela manutenção física dos processos e documentos acautelados;

III – atuar no controle de documentos emitidos;

IV – atuar no controle de trâmite de processos.

§ 11 Os processos administrativos de licenciamento ambiental, após a conclusão da análise técnica, deverão ser submetidos à manifestação da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a conformidade legal do ato administrativo, para garantir a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, em atenção ao art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando se que:

I – a manifestação jurídica terá caráter opinativo e deverá versar sobre a legalidade do procedimento e dos documentos instrutórios, especialmente quanto à observância da legislação ambiental, urbanística e administrativa aplicável;

II – a ausência de manifestação jurídica, quando exigida, implicará a nulidade do ato de concessão da licença ambiental, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade :

I – planejar e implementar ações visando a obtenção de certificações ambientais nacionais e internacionais, tais como:

a) Bandeira Azul;

b) ISO 14001 (Gestão Ambiental);

c) Programa Município VerdeAzul (PMVA);

d) ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade;

e) Certificação Selo Verde ou similares;

f) Prêmios e reconhecimentos do Ministério do Meio Ambiente, ONU e organismos multilaterais;

II – criar, acompanhar, revisar e propor legislação ambiental local com vistas ao cumprimento dos critérios de certificação;

III – elaborar e coordenar ações e metas ambientais, com vistas à obtenção e manutenção das certificações de que trata o inciso I deste artigo;

IV – articular-se com outras Secretarias, órgãos públicos, ONGs, instituições de ensino e setor privado para fins de cooperação técnica;

V – monitorar indicadores ambientais municipais e emitir relatórios periódicos de desempenho, para obtenção e manutenção das certificações dispostas no inciso I deste artigo;

VI – gerenciar recursos, projetos e convênios vinculados às certificações ambientais;

VII – atuar como órgão gestor e responsável pela manutenção das certificações obtidas;

VIII – promover e manter o equilíbrio ambiental e climático no Município;

IX – executar planos de combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;

X – planejar, implementar e gerir políticas públicas de conservação ambiental, com especial atenção às unidades de preservação instituídas e ao Programa Bandeira Azul;

XI – promover atividades de educação ambiental, baseados na Lei nº 1.614/2021 e suas alterações;

XII – administrar e fiscalizar as unidades de conservação formalmente criadas e reconhecidas nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

XIII – propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção ambiental, visando assegurar a proteção ambiental e ordenamento urbanístico;

XIV – promover ações de recuperação de áreas públicas degradadas e de restauração de ecossistemas nativos;

XV – promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem assim entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e assistência, para os assuntos da sua competência;

XVI – elaborar e executar programas de educação ambiental em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e centros de pesquisa;

XVII – propor e implementar a criação de Unidades de Conservação Municipais, bem como a sua infraestrutura, plano de manejo e tipos de uso;

XVIII – propor, implementar e incentivar, programas de cunho socioambiental, visando o desenvolvimento sustentável;

XIX – propor e implementar ações ambientais e urbanísticas, visando a melhoria da paisagem urbana;

XX – propor e implementar ações ambientais e urbanísticas para recuperação e conservação dos corpos hídricos;

XXI – articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e desenvolvimento na área ambiental e urbanística;

XXII – desenvolver e apoiar iniciativas voltadas à proteção da biodiversidade, da zona costeira, dos recursos hídricos e da fauna marinha;

XXIII – monitorar e avaliar indicadores de qualidade ambiental nas áreas de conservação;

XXIV – apoiar pesquisas científicas voltadas à biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais;

XXV – realizar campanhas públicas de conscientização sobre a importância da preservação ambiental;

XXVI – gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização;

XXVII – prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXVIII – elaborar e executar a política de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

XXIX – promover a educação ambiental, a conservação e/ou preservação dos ecossistemas e dos ambientes urbanos e a recuperação de áreas degradadas;

XXX – promover a justiça ambiental e sustentabilidade através do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

XXXI – auxiliar na elaboração de acordos intermunicipais e parcerias público privadas para a redução dos efeitos das mudanças climáticas;

XXXII – realizar o gerenciamento costeiro, fomentando a sustentabilidade socioambiental e econômica, otimizando o uso sustentável dos recursos oceânicos, visando o crescimento econômico e a preservação dos ecossistemas marinhos, pela implementação dos critérios do modelo de economia azul;

XXXIII – elaboração e execução de política de prevenção e adaptação às mudanças climáticas;

XXXIV – realizar a gestão das Unidades de Conservação Municipais;

XXXV – elaborar projetos de arquitetura paisagística das áreas públicas, realizando a gestão dos parques e jardins;

XXXVI – elaborar e executar a política municipal de educação ambiental;

XXXVII – fomentar e implementar os objetivos de desenvolvimento sustentável nos setores públicos e privados.

Art. 42-A. A Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade contará com a seguinte estrutura:

I – Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade;

II – Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável;

III – Coordenadoria de Unidades de Conservação;

IV – Coordenadoria Administrativa;

V – Gerência de Parques e Jardins;

VI – Gerência Administrativa;

§ 1º Compete ao Coordenador de Desenvolvimento Sustentável

I – assessorar o Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade, no que couber;

II – propor e desenvolver projetos e políticas voltados à implementação dos ODS, visando ao equilíbrio climático;

III – assessorar as ações do Núcleo de Educação Ambiental;

IV – assessorar as ações do Programa Municipal de Educação Ambiental;

V – incrementar metas para o índice de Qualidade Ambiental baseados nos parâmetros do ICMS Ecológico;

VI – atuar na direção da equipe técnica destinada a atender às demandas e exigências referentes ao ICMS Ecológico;

VII – propor e direcionar os procedimentos e atividades da Secretaria de forma a adequá-los às práticas de sustentabilidade;

VIII – propor e coordenar programas e meios de obtenção de recursos voltados ao Desenvolvimento Sustentável.

IX – Incrementar de metas para o índice de Qualidade Ambiental baseados nos parâmetros do ICMS Ecológico;

§ 2º O Coordenador de Unidade de Conservação, em virtude de sua natureza técnica indispensável ao exercício da função e atribuições, deve ser formado em Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Engenharia Agrônoma e inscrito no órgão de classe respectivo, ou profissional de nível superior, que tenha mestrado ou doutorado específico na área ambiental, com notório conhecimento das seguintes atribuições do cargo:

I – executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza referentes às atribuições relativas à proposição, à implantação, à gestão, à proteção, à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação instituídas pelo Município;

II – fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

III – exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação;

IV – promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas;

V – gerenciar e monitorar a execução de projetos e a arrecadação dos recursos de compensação ambiental, no interesse da gestão eficiente das Unidades de Conservação Municipais;

VI – Outras atribuições relativas à gestão das unidades de conservação municipais.

§ 3º Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade:

I – assessorar o Secretário Municipal do de Clima e Sustentabilidade, sempre que demandado;

II – gerenciar os recursos oriundos do FMMA;

III – gerenciar as verbas destinadas à Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade;

IV – controlar a aquisição de materiais e equipamentos;

V – encaminhar ao Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade as demandas da administração.

§ 4º Compete ao Gerente de Parques e Jardins;

I – executar os projetos de arquitetura paisagística de áreas públicas;

II – direcionar os trabalhos da equipe de parques e jardins, com vistas a executar o plantio de mudas de acordo com determinação da Secretaria;

III – realizar registro e controle de mudas e materiais disponíveis no horto mantendo a sua produção;

IV – realizar vistoria e manutenção periódica do paisagismo das praças, vias e espaços públicos;

V – propor programa de controle de espécies invasoras;

VI – propor o mapeamento, ordenamento e manutenção das trilhas em UCs;

VII – promover a participação da equipe de Parques e Jardins em ações de Educação Ambiental;

VIII – encaminhar ao Secretário as demandas do setor de Parques e Jardins.

§ 5º Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Pasta:

I – assessorar o Coordenador Administrativo no que lhe for pertinente;

II – assessorar o Subcoordenador Administrativo quanto aos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria;

III – atuar no controle de documentos emitidos;

IV – atuar no controle de trâmite de processos.

Art. 3º.

O art. 77-C da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77-C. ...

V – promover, em ação conjunta com a Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura no Município;

Art. 4º.

Ficam criados, por transformação, os seguintes cargos, conforme tabela abaixo, que passam a constar no Anexo I, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021:

1	Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade	CC1	10.314,87	10.314,87
6	Supervisor I	CC8	3.223,40	19.340,40
		TOTAL:		29.655,27

Parágrafo único

Para a transformação, com inexpressivo acréscimo de despesa, de que trata o caput, serão extintos os seguintes cargos:

1	Coordenador Especial de Segurança Pública	CC3	7.736,16
1	Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria	CC4	6.317,86
1	Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Primária	CC4	6.317,86
1	Gerente de Imunização	CC6	4.512,76
1	Gerente de Tecnologia da Informação	CC6	4.512,76
		TOTAL:	29.397,40

Art. 5º.

Transformam-se os seguintes cargos da estrutura, sem incremento de despesa, passando a constar no Anexo I da Lei nº 1.619/21:

1)	1	Secretário Municipal de Ambiente e Urbanismo	CC1
2)	1	Subsecretário Municipal Meio Ambiente	CC1
3)	1	Chefe de Unidade de Conservação	CC4

passam a ser, respectivamente:

1)	1	Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização	CC1
2)	1	Subsecretário Municipal de Licenciamento Ambiental	CC2
3)	1	Subsecretário Municipal de Licenciamento Ambiental	CC4

Art. 6º.

Os demais cargos que compõem as Secretarias já se encontram na estrutura administrativa, conforme Lei nº 1.619/2021 e suas alterações.

Art. 7º.

O art. 7º, caput, o art. 8º, caput, e o Parágrafo único, incisos V, IX, XII e XIII, da Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será coordenada pela Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e pela Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade.

V – analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização ou ao Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade , conforme o tema tratado, os projetos e atividades propostos;

IX – elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e pelo Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade;

XII – elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Secretaria Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e a Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XIII – elaborar e submeter ao Secretário Municipal do Ambiente e Licenciamentos Ambiental e Urbanístico e Fiscalização e ao Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade o Regimento Interno de funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de maio.

Armação dos Búzios, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 2.025, de 16 de maio de 2025