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Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 24 de junho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

28

2025

24 de Junho de 2025

Dispõe sobre alterar o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 43 da Lei Orgânica Municipal contando com a seguinte redação:
        Art. 43.   A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

           

           

           

          Armação dos Búzios,24 de junho de 2025

           

           

          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOSPresidente

           

           

          AURÉLIO BARROS AREAS1º Secretário

           

           

          ADIEL DA SILVA VIEIRA2º Secretário

           

           

           

           

          Autoria:Vereadores,Anderson dos Santos Chaves,Aurélio Barros Areas, Adiel da SilvaVieira, JosuePereira dos Santos,Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes,Raphael Amaral Lima Braga,Victor de Almeida dos Santos