SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre alterar os incisos do art. 4º da Resolução 1.084, de 7 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Os incisos I e II do art. 4º da Resolução de nº. 1.084 de 7 de dezembro de 2023 passam a contar com as seguintes redações:

I – 2 (dois) representantes do Departamento de Administração e Contabilidade;

II – 1(um) membro de apoio técnico.

Art. 2º.

Fica revogado o inciso III do art. 4º da Resolução de nº. 1.084, de 7 de setembro de 2023.

III – (Revogado)

Art. 3º.

Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 4º da Resolução de nº. 1.084, de 7 de dezembro de 2023 contando com as seguintes redações:

§ 1º Os servidores previstos no inciso I deste artigo são membros fixos da Equipe Técnica de Apoio e serão nomeados por Ato da Presidência.

§ 2º Os servidores previstos no inciso II deste artigo serão designados, por Ato da Presidência, para cada processo.

Art. 4º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente

Autoria: Mesa Diretor

Resolução nº 1.115, de 29 de maio de 2025