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Dispõe sobre incluir Parágrafo único no art. 9º do Regimento Interno acerca da utilização do recinto do plenário para realização de velórios de autoridades.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica criado o Parágrafo único ao art. 9º do Regimento Interno contando com a seguinte redação:

Parágrafo único Não será necessária a deliberação constante no caput deste artigo quando a utilização do recinto de reuniões for para a realização de velórios de:

I – Vereadores e ex-Vereadores;

II – Prefeito e Ex-Prefeitos;

III –

Vice-Prefeito e Ex-Vice-Prefeitos;

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente

Autoria: Mesa Diretora

Resolução nº 1.111, de 02 de abril de 2025