Lei Ordinária nº 1.974, de 20 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 226.920,32 (Duzentos e vinte e seis
mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos) na forma a seguir:
| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 03.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 0163 | Gestão da Atenção Primária em Saúde |
| ATIVIDADE | 2,321 | GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
| ELEMENTO | 33904800 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
| Fonte de Recursos | R$ 173.264,32 | |
| 1604 - SUS - FNS - ACS - ACE | ||
| ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 03.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| PROGRAMA | 0164 | Gestão da Vigilância em Saúde |
| ATIVIDADE | 2,324 | GESTÃO DE PESSOAL - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| ELEMENTO | 33904800 | OUTROS AIXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
| Fonte de Recursos | R$ 53.656,00 | |
| 1604 - SUS - FNS - ACS - ACE | ||
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de
Arrecadação da Fonte (1604) - SUS - FNS - ACS e ACE (Transferências provenientes do
Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias) em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme discriminada abaixo:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.