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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.107, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1107

2024

17 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

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Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica concedido o abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago no mês de dezembro de 2024 em parcela única.
        Art. 2º. 
        O abono não incorpora aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
          Art. 3º. 
          Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

             

            RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
            Presidente

             

             

             

            Autoria: Mesa Diretora