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Decreto Legislativo nº 759, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

759

2024

17 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a restituição parcial de receitas do Fundo Espeial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao Poder Executivo).

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Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a restituição parcial de receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao Poder Executivo).
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
      DECRETA:
        Art. 1º. 
        Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

             

             

            RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
            Presidente

             

             

             

            Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação