Lei Ordinária nº 1.968, de 10 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1968

2024

10 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor R$ 822.208,98 (Oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e noventa o oito centavos), e dá outras providências.

a A
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor R$ 822.208,98 (Oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos) na forma do Anexo I.
          Art. 2º. 
          Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da fonte: 2.569 (Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE) no valor de R$ 400.912,24 (Quatrocentos mil, novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos) e discriminadas no Anexo II e Excesso de Arrecadação da fonte 1.569 ( Outras Transferências de Recursos do FNDE ) no valor de R$ 421.296,74 (Quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                 

                ArmaçãodosBúzios,10dedezembrode2024.

                 

                 

                 

                ALEXANDREDEOLIVEIRAMARTINS

                Prefeito

                *ComAnexosIeII

                  Anexo I

                  ANEXOI-LEI1968/2024-DOTAÇÕES

                    ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                    UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                    FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                    SUBFUNÇÃO361ENSINO FUNDAMENTAL
                    PROGRAMA0017Rede Escolar
                    ATIVIDADE2.244MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
                    ELEMENTO33903000MATERIAL DE CONSUMO
                    Fonte de Recursos175.313,80
                    2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE

                     

                      ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                      UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                      FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                      SUBFUNÇÃO361ENSINO FUNDAMENTAL
                      PROGRAMA0017Rede Escolar
                      ATIVIDADE2.244MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
                      ELEMENTO44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
                      Fonte de Recursos75.134,50
                      2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                        ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                        UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                        FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                        SUBFUNÇÃO365EDUCAÇÃO INFANTIL
                        PROGRAMA0017Rede Escolar
                        ATIVIDADE2.037MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
                        ELEMENTO33903000MATERIAL DE CONSUMO
                        Fonte de Recursos119.593,91
                        2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                          ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                          UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                          FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                          SUBFUNÇÃO365EDUCAÇÃO INFANTIL
                          PROGRAMA0017Rede Escolar
                          ATIVIDADE2.037MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
                          ELEMENTO44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
                          Fonte de Recursos51.254,53
                          2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                            ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                            UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                            FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                            SUBFUNÇÃO361ENSINO FUNDAMENTAL
                            PROGRAMA0017Rede Escolar
                            ATIVIDADE2.244MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
                            ELEMENTO33903000MATERIAL DE CONSUMO
                            Fonte de Recursos166.831,22
                            2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                              ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                              UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                              FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                              SUBFUNÇÃO361ENSINO FUNDAMENTAL
                              PROGRAMA0017Rede Escolar
                              ATIVIDADE2.244MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
                              ELEMENTO44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
                              Fonte de Recursos71.499,10
                              2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                                ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                                UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                                FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                                SUBFUNÇÃO365EDUCAÇÃO INFANTIL
                                PROGRAMA0017Rede Escolar
                                ATIVIDADE2.037MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
                                ELEMENTO33903000MATERIAL DE CONSUMO
                                Fonte de Recursos113.807,35
                                2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                                  ORGÃO14FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                                  UNIDADE14.01.01FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                                  FUNÇÃO12EDUCAÇÃO
                                  SUBFUNÇÃO365EDUCAÇÃO INFANTIL
                                  PROGRAMA0017Rede Escolar
                                  ATIVIDADE2.037MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
                                  ELEMENTO44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
                                  Fonte de Recursos48.774,57
                                  2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                                      
                                    Total da Suplementação 
                                    822.208,98 
                                      Anexo II

                                      LEI Nº 1.968/2024

                                        DEMONSTRATIVO SUPERÁVITI FINANCEIRO

                                          ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
                                          Município: Armação dos BúziosExercício: 2023
                                          FONTECONTA CORRENTESUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
                                          (EXERCÍCIO ANTERIOR)

                                          SUPERÁVIT

                                          31/12/2023

                                          ATIVO
                                          FINANCEIRO (A)
                                          PASSIVO
                                          Financeiro (B)
                                          1569
                                          Outras Transferências de Recursos do FNDE
                                          34239-4
                                          34239-9
                                          R$             400.912,24R$                0,00R$          400.912,24
                                          TOTALR$             400.912,24R$                0,00R$           400.912,24
                                            Anexo III

                                            LEI Nº 1.968/2024

                                             

                                            DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

                                              Apuração por Excesso de Arrecadação
                                              2024
                                              DescriçãoFontevalor orçado até 31/07/2024Valor arrecadado até 31/07/2024Excesso de Arrecadação
                                              Outras Transferencias de Recursos do FNDE1.569R$ 0,00R$ 421.296,74R$ 421.296,74