SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 750.294,15 (Setecentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAAMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos		R$ 699.036,41
2631- Recursos de Exercícios Anteriores- Convênios - Saúde - Governo Federal		R$ 699.036,41

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	CONSTRUÇÃO,REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	44909300	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos		R$ 50.000,00
2631 - Recursos de Exercícios Anteriores-Convênios - Saúde - Governo Federal		R$ 50.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0165	Gestão da Saúde
ATIVIDADE	2.327	GESTÃO DE PESSOAL - GESTÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO	31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - OUTROS
Fonte de Recursos		R$ 1.257,74
1605 - Assitência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.		R$ 1.257,74

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da Fonte: 1631- Convênios - Saúde - Governo Federal e Excesso de Arrecadação da Fonte (1605) - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem em conformidade com os incisos I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:

DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT

DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios					Exercício: 2023
FONTE	CONTA CORRENTE	SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE			UNIDADE GESTORA
		(EXERCÍCIO ANTERIOR)
		ATIVO	PASSIVO	RESULTADO
		FINANCEIRO (A)	Financeiro (B)	(C) = (A) - (B)
1631	60-7 Almox. Hospitalar	R$ 20.319,72	R$178.367,09	R$749.036,41	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1631	58-5 Fisio C Família	R$ 349.298,75
1631	59-3 Lavand. Hospital	R$ 44.768,47
1631	44-5 Mat. Hospitalar	R$ 38.500,48
1631	59-3 Lavand. HMRP	R$ 213.076,30
1631	58-5 Centro de Fisioterapia	R$ 214.389,23
1631	60-7 Almox. HMRP - POUP.	R$ 47.050,55
TOTAL		R$ 927.403,50	R$178.367,09	R$749.036,41

DEMONSTRATIVO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ApuraçãoporExcessodeArrecadação
30/04/2024
Descrição	Fonte	Valor Orçado até30/04/2024	ValorArrecadado até 30/04/2024	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de Arrecadação
Assistência Financeira da União ComplementaçãoPisos Salariais-Enfermagem	1605	R$ 0,00	R$511.039,43	R$478.471,00	R$32.568,43

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.955, de 22 de novembro de 2024