Lei Ordinária nº 1.948, de 08 de novembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
na forma a seguir:
ORGÃO |
02 | PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS |
UNIDADE |
02.0107 | SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASEPROJETOS |
FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
SUBFUNÇÃO | 451 | INFRAESTRUTURAURBANA |
PROGRAMA | 0028 | INFRAESTRUTURAURBANA |
PROJETO |
1.017 | CONSTRUÇÃO,REFORMAEAMPLIAÇÃODEPRÉDIOPÚBLICO |
ELEMENTO |
44905100 | OBRASEINTALAÇÕES |
FontedeRecursos | R$100.000,00 | |
1.500–RecursosNãoVinculadosdeImpostos | ||
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminada abaixo:
ORGÃO |
2 | PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS |
UNIDADE | 02.01.05 | SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO |
FUNÇÃO |
04 | ADMINISTRAÇÃO |
SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃOGERAL |
PROGRAMA |
0001 | MODERNIZAÇÃODAADMNISTRAÇÃOPÚBLICA |
PROJETO |
2.263 | MANUTENÇÃODAUNIDADEADMINISTRATIVA-SECAD |
ELEMENTO | 31909400 | INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕESTRABALHISTAS |
FontedeRecursos | R$100.000,00 | |
1.500–RecursosNãoVinculadosdeImpostos | ||
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.