Dispõe sobre aprovar as contas de governo referentes ao exercício de 2022.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCERJ nº. nº. 219.778-2/23.
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 01/2024 nesta Casa, de acordo como Título VII, Capítulo II, Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e especialmente o art. 39, IV, b;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade de apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do Sr. Alexandre de Oliveira Martins.
