SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 984.679,20 (Novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos.), na forma a seguir:

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos		R$ 445.706,20
2602 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - COVID-19		R$ 445.706,20

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	33903000	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos		R$ 538.973,00
2603 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19		R$ 538.973,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 1602 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - COVID-19 e 1603 - SUS - FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19 , em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:

DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT

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DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios					Exercício: 2023
FONTE	CONTA CORRENTE	SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE			UNIDADE GESTORA
		(EXERCÍCIO ANTERIOR)
		ATIVO	PASSIVO	RESULTADO
		FINANCEIRO (A)	Financeiro (B)	(C) = (A) - (B)
1602	624018-9.5-BLC.DIV.FNS	R$ 71.774,00	R$ 0,00	R$ 71.774,00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1602	624018-9.6 - BLC.DIV.FNS	R$ 180.000,00	R$ 0,00	R$ 180.000,00	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1602	624018-9.7 - BLC.DIV.FNS	R$ 28.305,00	R$ 0,00	R$ 28.305,00
1602	624018-9.8- BLC.DIV.FNS	R$ 6.863,58	R$ 0,00	R$ 6.863,58
1602	624018- 9.9 - BLC.DIV.FNS	R$ 45.246,62	R$ 0,00	R$ 45.246,62
1602	624018- 9.10 - BLC.DIV.FNS	R$ 13.517,00	R$ 0,00	R$ 13.517,00
1602	624018- 9.20 - BLC.DIV.FNS	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
1603	624019-7.2 - EST.UNIÃO.SAÚDE	R$ 538.973,00	R$ 0,00	R$ 538.973,00
TOTAL				R$ 984.679,20

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 12 de julho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.936, de 12 de julho de 2024