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Lei Ordinária nº 1.934, de 05 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1934

2024

5 de Julho de 2024

Dispõe sobre instituir o Dia Municipal da Igualdade Racial no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.

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Dispõe sobre instituir o Dia Municipal da Igualdade Racial no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o dia 20 de novembro de cada ano, como o Dia Municipal da Igualdade Racial.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Armação dos Búzios, 05 de julho de 2024.

           

           

          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

          Prefeito

          Autor: Vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho.