SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.055.000,00 (Quatro milhões e cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos		R$ 2.526.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde		R$ 2.526.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	33909200	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos		R$ 1.329.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde		R$ 1.329.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE	2.323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos		R$ 200.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde		R$ 200.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE	2.318	GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO	31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos		R$ 3.855.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde		R$ 3.855.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE	2.321	GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO	31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos		R$ 200.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde		R$ 200.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 5 de julho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.931, de 05 de julho de 2024