SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 476.345,95 (Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 476.345,95 (Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	12	FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS
UNIDADE	12.0101	FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.352	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG
ELEMENTO	33909200	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos		R$ 15.000,00
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos		R$ 15.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	02.0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.017	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
ELEMENTO	44905100	OBRAS E INTALAÇÕES
Fonte de Recursos		R$ 461.345,95
1.704 – Royalties União		R$ 461.345,95

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:


ORGÃO	12	FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS
UNIDADE	12.0101	FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.352	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos		R$ 15.000,00
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos		R$ 15.000,00


ORGÃO	2	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	02.01.07	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.344	INFRAESTRUTURA URBANA
ELEMENTO	44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos		R$ 461.345,95
1.704 – Royalties União		R$ 461.345,95

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 25 de junho de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.925, de 25 de junho de 2024