Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de março de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na forma
a seguir:
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ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS | |
UNIDADE | 02.01.02 | CHEFIA DE GABINETE | |
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |
SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
PROGRAMA | 0004 | Eventos da Prefeitura | |
ATIVIDADE | 2.023 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS | |
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||
Fonte de Recursos |
R$ 100.000,00 | ||
1705 - Royalties - Estado | |||
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Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da
Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO | 2 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS |
UNIDADE | 02.01.02 | CHEFIA DE GABINETE |
FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
PROGRAMA | 0001 | Modernização da Administração Pública |
ATIVIDADE | 2.265 | MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS |
ELEMENTO | 33903000 | MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos | R$ 100.000,00 | |
1705 - Royalties - Estado | ||
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.