SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre determinar que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães no Município de Armação dos Búzios.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.

Art. 2º.

É proibida a entrada e a permanência no espaço reservado em praças e parques públicos de animais:

I –

perigosos;

II –

mordedores viciosos;

III –

no período do cio;

IV –

portadores de moléstias infectocontagiosas;

V –

desacompanhados de seus donos.

Art. 3º.

Os donos deverão manter os locais limpos de dejetos orgânicos e inorgânicos, e responderão pessoal e solidariamente por todo e qualquer ato do cão.

Art. 4º.

As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de acordo com as dimensões das praças e parques a serem construídos ou sofrendo reformas.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho

Lei Ordinária nº 1.877, de 09 de novembro de 2023