SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 313.356,86 (Trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	020110	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO
FUNÇÃO	13	CULTURA
SUB-FUNÇÃO	392	DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA	0049	CULTURA PARA TODOS
ATIVIDADE	2354	DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA LOCAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903100	PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS	1715	R$ 211.815,97
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	1715	R$ 287,06
33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	1715	R$ 287,05
33504100	CONTRIBUIÇÕES	1715	R$ 287,05
33604100	CONTRIBUIÇÕES	1715	R$ 287,05
33903500	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1715	R$ 10.000,00
33903100	PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS	1716	R$ 85.873,05
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	1716	R$ 100,00
33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	1716	R$ 100,00
33504100	CONTRIBUIÇÕES	1716	R$ 100,00
33604100	CONTRIBUIÇÕES	1716	R$ 119,63
33903500	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1716	R$ 4.100,00
		TOTAL	R$ 313.356,86

Art. 2º.

Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Anexo I

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/08/2023	Valor Arrecadado até 31/08/2023	Excesso de Arrecadação
Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual	1715	0,00	222.964,18	222.964,18
Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura	1716	0,00	90.392,68	90.392,68

Lei Ordinária nº 1.871, de 07 de novembro de 2023