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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.857, de 11 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1857

2023

11 de Outubro de 2023

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.200.000,00 (Doze milhões e duzentos mil de reais) na forma a seguir:
         

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        03.01.01

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUBFUNÇÃO

        302

        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        PROGRAMA

        0162

        Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar

        ATIVIDADE

        2.319

        MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

        ELEMENTO

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

        Fonte de Recursos

         

        R$ 7.700.000,00

        2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

         

         

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS

        UNIDADE

        02.01.04

        PROCURADORIA GERAL

        FUNÇÃO

        28

        ENCARGOS ESPECIAIS

        SUBFUNÇÃO

        846

        OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

        PROGRAMA

        0002

        Operações Especiais

        ATIVIDADE

        2.017

        PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

        ELEMENTO

        33909100

        SENTENÇAS JUDICIAIS

        Fonte de Recursos

        R$ 4.500.000,00

        2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

         

         

         

         

         

          Art. 2º. 
          Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
             

            ORGÃO

            2

            PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

            UNIDADE

            02.01.07

            SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS

            FUNÇÃO

            15

            URBANISMO

            SUBFUNÇÃO

            451

            INFRA-ESTRUTURA URBANA

            PROGRAMA

            0028

            Infraestrutura urbana

            ATIVIDADE

            1.344

            INFRAESTRUTURA VIÁRIA

            ELEMENTO

            44905100

            OBRAS E INSTALAÇÕES

            Fonte de Recursos

            R$ 12.200.000,00

            2.704–Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties União

             
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                 

                 

                Armação dos Búzios, 11 de outubro de 2023. 
                ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
                Prefeito