SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma a seguir:


ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	Gestão da Atenção Básica em Saúde
ATIVIDADE	2.323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO	33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Art. 2º.

O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminada abaixo:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	02.01.08	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO	99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO	999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA	9999	Reserva de Contingência
ATIVIDADE	9.996	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO	77999900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos		R$ 300.00,00
1.704 – Royalties União

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.854, de 09 de outubro de 2023