SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.301.238,43 (Um milhão, trezentos e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir


ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.166	ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO	44906100	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recursos		R$ 1.301.238,43
1.704 – Royalties União		R$ 1.301.238,43

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:

ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.166	ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO	33903000	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos		R$ 115.000,00
1.704 – Royalties União

ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.166	ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍIDICA
Fonte de Recursos		R$ 541.407,71
1.704 – Royalties União

ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.166	ATENÇÃO A MULHER
ELEMENTO	33904800	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos		R$ 502.830,72
1.704 – Royalties União		R$ 502.830,72

ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.169	AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ELEMENTO	33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍIDICA
Fonte de Recursos		R$ 92.000,00
1.704 – Royalties União		R$ 92.000,00

ORGÃO	13	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
UNIDADE	13.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER
FUNÇÃO	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA	0116	Atenção a Mulher
ATIVIDADE	2.169	AÇÕES DE EMPODERAMENTO: DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ELEMENTO	33903000	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos		R$ 50.000,00
1.704 – Royalties União		R$ 50.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

Lei Ordinária nº 1.853, de 20 de setembro de 2023