SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Município de Armação dos Búzios (RJ) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

É obrigatória a instalação de bicicletários nos seguintes estabelecimentos localizados no Município de Armação dos Búzios:

I –

agências bancárias;

II –

estações de ponto principais de ônibus;

III –

estabelecimentos de ensino públicos e privados;

IV –

clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto Atendimento

V –

edifícios que abrigam órgãos públicos;

VI –

mercados de médio e grande porte, centros comerciais e shopping centers;

VII –

no início e fim da Rua das Pedras;

VIII –

píer de pescadores e turistas;

IX –

As empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais;

X –

outros estabelecimentos que atraiam grande quantidade de pessoas.

Parágrafo único

Aos estabelecimentos listados acima é concedido prazo de um ano para adequação aos dispositivos desta Lei.

Art. 2º.

A criação e a recuperação de estacionamentos públicos no Município deverão prever obrigatoriamente a implantação de bicicletários.

Art. 3º.

Os suportes utilizados nos bicicletários deverão:

I –

sustentar a bicicleta pelo quadro em dois pontos de apoio;

II –

impedir que a bicicleta gire e tombe sobre sua roda dianteira;

III –

permitir que a bicicleta seja presa pelo quadro e por uma ou ambas as rodas;

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo receber medidas de compensação ambiental voltadas para o objetivo desta lei e contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais.

Art. 5º.

Fica determinado o prazo de 1 (um) ano para os estabelecimentos já existentes se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 6º.

As medidas do solo e a quantidade de vagas serão estipuladas de acordo com a área geográfica de cada local público.

Art. 7º.

Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto.

Art. 8º.

O Poder Público fica isento de responsabilidade em caso de roubo, furto ou dano das bicicletas estacionadas.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2023.

RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

Presidente

Autor: Vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho

Lei Ordinária nº 1.851, de 22 de setembro de 2023