Lei Ordinária nº 1.847, de 22 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1847

2023

22 de Agosto de 2023

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).

a A
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) na forma a seguir:
         

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS

        UNIDADE

        02.01.14

        SECREARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

        FUNÇÃO

        15

        URBANISMO

        SUBFUNÇÃO

        452

        SERVIÇOS URBANOS

        PROGRAMA

        0025

        Cidade Limpa

        ATIVIDADE

        2.041

        COLETA DE LIXO

        ELEMENTO

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

        Fonte de Recursos

        R$ 2.300.000,00

        2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

               2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

                                                                 R$    200.000,00

        Subtotal

                                                                 R$ 2.500.000,00

         

         

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS

        UNIDADE

        02.01.04

        PROCURADORIA GERAL

        FUNÇÃO

        28

        ENCARGOS ESPECIAIS

        SUBFUNÇÃO

        846

        OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

        PROGRAMA

        0002

        Operações Especiais

        ATIVIDADE

        2.017

        PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

        ELEMENTO

        33909100

        SENTENÇAS JUDICIAIS

        Fonte de Recursos

        R$ 1.400.000,00

        2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

               2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

                                                                R$     100.000,00

        Subtotal

                                                                 R$ 1.500.000,00

         

         

         

         

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        03.01.01

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUBFUNÇÃO

        302

        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        PROGRAMA

        0162

        GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

        ATIVIDADE

        2.319

        MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

        ELEMENTO

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

        Fonte de Recursos

        R$ 1.200.000,00

        2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

              2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

        R$     800.000,00

        Subtotal

        R$  2.000.000,00

          ÓRGÃO

          14

          FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

          UNIDADE

          14.01.01

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

          FUNÇÃO

          04

          ADMINISTRAÇÃO

          SUBFUNÇÃO

          122

          ADMINISTRAÇÃO GERAL

          PROGRAMA

          0001

          MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

          ATIVIDADE

          2.006

          MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEMED

          ELEMENTO

          33903900

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

          Fonte de Recursos

          R$ 500.000,00

          2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

               2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

          R$ 100.000,00

          Subtotal

          R$ 600.000,00

            ÓRGÃO

            14

            FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            UNIDADE

            14.01.01

            SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

            FUNÇÃO

            12

            EDUCAÇÃO

            SUBFUNÇÃO

            365

            EDUCAÇÃO INFANTIL

            PROGRAMA

            0017

            REDE ESCOLAR

            ATIVIDADE

            2.037

            MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -  EDUCAÇÃO INFANTIL

            ELEMENTO

            33903900

            OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

            Fonte de Recursos

            R$ 1.700.000,00

            2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

                 2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

            R$ 100.000,00

            Subtotal

            R$ 1.800.000,00

              ÓRGÃO

              14

              FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

              UNIDADE

              14.01.01

              SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

              FUNÇÃO

              12

              EDUCAÇÃO

              SUBFUNÇÃO

              361

              ENSINO FUNDAMENTAL

              PROGRAMA

              0017

              REDE ESCOLAR

              ATIVIDADE

              2.244

              MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES -  ENSINO FUNDAMENTLA

              ELEMENTO

              33903900

              OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

              Fonte de Recursos

              R$ 550.000,00

              2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado

                   2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties União

              R$ 3.050.000,00

              Subtotal

              R$ 3.600.000,00

              TOTAL GERAL

              R$ 12.000.000,00

                Art. 2º. 
                Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
                   

                  ORGÃO

                  2

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

                  UNIDADE

                  02.01.14

                  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS

                  FUNÇÃO

                  15

                  URBANISMO

                  SUBFUNÇÃO

                  451

                  INFRA-ESTRUTURA URBANA

                  PROGRAMA

                  0028

                  Infraestrutura urbana

                  ATIVIDADE

                  2.051

                  INFRAESTRUTURA VIÁRIA

                  ELEMENTO

                  33903900

                  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

                  Fonte de Recursos

                  R$ 6.350.000,00

                  2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties Estado

                   
                     

                    ORGÃO

                    2

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

                    UNIDADE

                    02.01.02

                    CHEFIA DE GABINETE

                    FUNÇÃO

                    04

                    ADMINISTRAÇÃO

                    SUBFUNÇÃO

                    122

                    ADMINISTRAÇÃO GERAL

                    PROGRAMA

                    0001

                    Modernização da Administração Pública

                    ATIVIDADE

                    2.265

                    MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS

                    ELEMENTO

                    33903900

                    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

                    Fonte de Recursos

                    R$ 5.650.000,00

                    2.704 – Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties União

                     
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                         

                        Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2023.

                        ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

                        Prefeito