Lei Ordinária nº 1.825, de 25 de maio de 2023

Fica autorizado o ingresso, nos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de Saúde, da rede pública e privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não, que pretendam ministrar assistência religiosa aos enfermos, a qualquer momento, desde que autorizado pelo paciente internado ou por sua família.

A assistência religiosa a um paciente/internado não pode prejudicar o sossego dos demais ou expor a qualquer tipo de contaminação, sendo vedada a utilização de qualquer material não autorizado pela direção hospitalar.

A assistência religiosa somente poderá ser temporariamente suspensa por fundamentada restrição médica de isolamento do paciente, mediante o alto risco de contaminação.

Os religiosos que prestarem assistência aos enfermos deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.

Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.