SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.617.389,48 (Um milhão, seiscentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.541 – VAAF , discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 10 de maio de 2023.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

* Com Anexos I e II

Anexo I

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0101	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	1.541	R$ 50.000,00
		SUBTOTAL	R$ 50.000,00

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0101	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.040	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	1.541	R$ 30.000,00
		SUBTOTAL	R$ 30.000,00

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0101	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.130	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	1.541	R$512.389,48
		SUBTOTAL	R$512.389,48

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0101	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.130	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – FUNDEB 70%
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31911300	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	1.541	R$1.000.000,00
		SUBTOTAL	R$1.000.000,00

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0101	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	1.541	R$ 25.000,00
		SUBTOTAL	R$ 25.000,00

TOTAL GERAL: R$ 1.617.389,48

Anexo II

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
2023
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/12/2023	Valor a Arrecadar até 31/12/2023	Excesso de Arrecadação
VAAF	1541	R$ 0,00	R$ 1.617.389,48	R$ 1.617.389,48

Lei Ordinária nº 1.824, de 10 de maio de 2023