SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 788.246,34 (Setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	2603 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – SUS-FNS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO – COVID 19	R$ 538.973,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	305	VIGILÂNCIA
PROGRAMA	0164	GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.325	MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	2621 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – SUS- GOVERNO ESTADUAL	R$ 249.273,24
		TOTAL	R$ 788.246,34

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 2603 - Recursos de Exercícios Anteriores SUS – FNS Bloco de Estruturação – Covid 19 e 2621 Recursos de Exercícios Anteriores SUS – Governo Estadual, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:

DEMONSTRATIVO SUPERAVIT FINANCEIRO

ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT

Município:ArmaçãodosBúzios 2022
PROCESSOADMINISTRATIVO	FONTEUTILIZADA		SUPERÁVITFINANCEIROAPURADONAFONTE (EXERCÍCIOANTERIOR)
PROCESSOADMINISTRATIVO	FONTEUTILIZADA		ATIVOFINANCEIRO(A)	PASSIVOFINANCEIRO(B)	RESULTADO(C)=(A)-(B)
699/2023	2022	2023	ATIVOFINANCEIRO(A)	PASSIVOFINANCEIRO(B)	RESULTADO(C)=(A)-(B)
	037	2621	R$ 67.740,00	R$ -	R$ 67.740,00
	041	2621	R$ 5.280.093,93	R$ -	R$ 5.280.093,93
	042	2621	R$ 484.071,00	R$ 1.493,50	R$ 482.577,50
	120	2621	R$ 8.350.176,48	R$ 27.803,41	R$ 8.322.373,07
	146	2621	R$ 2.790.827,61	R$ 109.799,43	R$ 2.681.028,18
	147	2621	R$ 321.947,96	R$ 72.674,62	R$ 249.273,34
	194	2621	R$ 822.722,31	R$ -	R$ 822.722,31
	200	2621	R$ 2.598,40	R$ -	R$ 2.598,40
	207	2621	R$ 1.459,78	R$ -	R$ 1.459,78
TOTAL	2621-RecursosdeExercíciosAnteriores-SUS-Gov.Estadual		R$ 18.121.637,47	R$ 211.770,96	R$ 17.909.866,51

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 17 de abril de 2023.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.811, de 17 de abril de 2023