SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.185.584,50 (Treze milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro discriminadas no Anexo II referente às fontes: 030 (PAB FIXO); 42 (CAPS); 120 (PAB VARIAVEL); 198 (COVID 19 - Transferências Inciso II §5º LC 173/2020); 202 (COVID 19 - Portaria nº 1857/2020); 203 (COVID-19 - Portaria nº 1797/2020); 209 (COVID19 - Portaria nº 2994/2020); 211 (COVID-19 - Portaria nº 3664/2020); 215 (COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 731/2021); 216 (COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 894/2021); 218 (COVID 19 - Portaria GM/MS nº 2010/2021); 219 (COVID-19 - Portaria nº 2644/2021); 220 (COVID-19 - Portaria nº 3313/2021) e da demonstração do Excesso de Arrecadação das fontes: 030 (PAB FIXO); 42 (CAPS); 037 (MAC); 217 (INVESTSUS), discriminadas no Anexo III, em conformidade com os incisos I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

* Com Anexos I, II e III

Anexo I

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
44905200	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	211 - COVID-19 - PORTARIA Nº 3664/2020	538.973,00
SUBTOTAL			538.973,00

ORGÃO	3		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10		SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301		ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163		GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.323		MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO		FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO		202 - COVID 19 – PORTARIA Nº 1857/2020	41.774,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		202 - COVID 19 - PORTARIA Nº 1857/2020	30.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO		209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020	25.125,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020	20.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO		215 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 731/2021	28.535,70
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		215 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 731/2021	20.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO		216 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 894/2021	70.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		216 - COVID-19 - PORTARIA - GM/MS Nº 894/2021	78.421,31
SUBTOTAL				313.856,01

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0165	GESTÃO DA SAÚDE
PROJETO	1.323	ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	198 - COVID 19 - TRANSFERÊNCIAS INCISO II §5º LC 173/2020	483.852,68
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	203 - COVID-19 - PORTARIA Nº 1797/2020	180.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	218 - COVID 19 - PORTARIA GM/MS Nº 2010/2021	200.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	218 - COVID 19 - PORTARIA GM/MS Nº 2010/2021	40.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	219 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2644/2021	50.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	219 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2644/2021	50.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	220 - COVID-19 - PORTARIA Nº 3313/2021	33.000,00
SUBTOTAL			1.036.852,68

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	303	SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA	0165	GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE	2.328	MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	209 - COVID-19 - PORTARIA Nº 2994/2020	121,62
SUBTOTAL			121,62

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	030 - PAB FIXO	2.003.635,58
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	042 - CAPS	200.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	042 - CAPS	175.570,56
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	120 - PAB VARIÁVEL	3.000.000,00
SUBTOTAL			5.379.206,14

TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

7.269.009,45

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE	2.318	GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	037 - MAC	1.308.045,30
31901199	VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS	037 - MAC	119.204,70
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	037 - MAC	50.000,00
31911300	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	037 - MAC	1.000,00
SUBTOTAL			1.478.250,00

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PROJETO	1.320	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	217 - INVESTSUS	19.772,77
SUBTOTAL			19.772,77

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903600	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	042 - CAPS	43.956,28
SUBTOTAL			43.956,28

ORGÃO	3	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	03.01.01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0165	GESTÃO DA SAÚDE
PROJETO	1.323	ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSOS	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	037 - MAC	58.500,00
SUBTOTAL			58.500,00

ORGÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

03.01.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0163

GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ATIVIDADE

2.323

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

030 - PAB FIXO

2.106.186,00

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

030 - PAB FIXO

1.899.910,00

SUBTOTAL

4.006.096,00

ORGÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

03.01.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0165

GESTÃO DA SAÚDE

PROJETO

1.323

ENFRENTAMENTO EM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

030 - PAB FIXO

60.000,00

SUBTOTAL

60.000,00

ORGÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

03.01.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0163

GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ATIVIDADE

2.321

GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

31900400

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

030 - PAB FIXO

250.000,00

SUBTOTAL

250.000,00

TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

5.916.575,05

TOTAL GERAL

13.185.584,50

Anexo II

DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO

Apuração de Superávit Financeiro

31/12/2021

Descrição	Fonte	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit Apurado
PAB FIXO	30	2.228.544,17	224.908,59	2.003.635,58
CAPS	42	377.303,39	1.732,83	375.570,56
PAB VARIAVEL	120	7.478.659,59	166.782,10	7.311.877,49
COVID 19 - Transferências Inciso II §5º LC 173/2020	198	483.852,68	0,00	483.852,68
COVID 19 - Portaria nº 1857/2020	202	71.774,00	0,00	71.774,00
COVID-19 - Portaria nº 1797/2020	203	180.000,00	0,00	180.000,00
COVID-19 - Portaria nº 2994/2020	209	45.246,62	0,00	45.246,62
COVID-19 - Portaria nº 3664/2020	211	538.973,00	0,00	538.973,00
COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 731/2021	215	48.535,70	0,00	48.535,70
COVID-19 - Portaria - GM/MS nº 894/2021	216	148.421,31	0,00	148.421,31
COVID 19 - Portaria GM/MS nº 2010/2021	218	240.000,00	0,00	240.000,00
COVID-19 - Portaria nº 2644/2021	219	100.000,00	0,00	100.000,00
COVID-19 - Portaria nº 3313/2021	220	33.000,00	0,00	33.000,00
TOTAL		11.974.310,46	393.423,52	11.580.886,94

Anexo III

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/10/2022
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/10/2022	Valor Arrecadado até 30/10/2022	Excesso de arrecadação
PAB FIXO	030	R$ 902.454,04	R$ 8.001.433,05	R$ 7.098.979,01
MAC	037	R$ 1.778.743,15	R$ 6.362.564,85	R$ 4.583.821,70
CAPS	042	R$ 0,00	R$ 43.963,08	R$ 43.963,08
INVESTSUS	217	R$ 587.640,16	R$ 651.173,72	R$ 63.533,56
TOTAL		R$ 3.268.837,35	R$ 15.059.134,70	R$ 11.790.297,35

Lei Ordinária nº 1.794, de 21 de dezembro de 2022