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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 636, de 09 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

636

2023

9 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a manutenção do Veto 02/2023, que dispunha sobre vetar parcialmente o PLO 97/2022.

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Dispõe sobre a manutenção do Veto 02/2023, que dispunha sobre vetar parcialmente o PLO 97/2022.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica mantido, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária de número 97/2022.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Armação Dos Búzios, 09 de janeiro de 2023.
          RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
          Presidente
          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
          1º Secretário
          URIEL DA COSTA PEREIRA
          2º Secretário eventual
          Autoria: CCJ