SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 16.497.531,60 (Dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 195 – Pré Sal, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de agosto de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Anexo I

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0111	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	195	R$ 100,00
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	195	R$ 100,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA	195	R$ 10.000.000,00
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	195	R$ 446.900,14
44906100	AQUISIÇÃO DE IMOVEL	195	R$ 502.121,40
		SUBTOTAL	R$ 10.949.221,54

ORGÃO	14	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	0111	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	195	R$ 446.900,14
44906100	AQUISIÇÃO DE IMOVEL	195	R$ 800.000,00
		SUBTOTAL	R$ 1.246.900,14

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0162	GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE	2.319	MANUTENÇÃO GESTÃO DA ATENÇÃO ESP. AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	195	R$ 1.000.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA	195	R$ 700.000,00
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	195	R$ 500.000,00
		SUBTOTAL	R$ 2.200.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	195	R$ 200.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA	195	R$ 300.000,00
		SUBTOTAL		R$ 500.000,00

ORGÃO	03		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10		SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0165		GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE	2.331		MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO		FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO		195	R$ 500.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA		195	R$ 301.409,92
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES		195	R$ 100.000,00
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		195	R$ 600.000,00
44906100	AQUISIÇÃO DE IMOVEL		195	R$ 100.000,00
		SUBTOTAL		R$ 1.601.409,92
		TOTAL GERAL		R$ 16.497.531,60

Anexo II

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2022
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/07/2022	Valor Arrecadado até 31/07/2022	Excesso de Arrecadação
Pré Sal	195	R$ 2.940.252,66	R$ 22.535.081,57	Saúde – 25%: R$ 4.898.707,23 Educação –75%: R$ 14.696.121,68 Total R$ 19.594.828,91

Lei Ordinária nº 1.775, de 26 de agosto de 2022